O julgamento da revisão da Lei da Anistia acontece hoje no STF e saberemos se o Brasil continuará com essa mancha em sua história, ou se as leis internacionais serão respeitadas.
O STF pode rejeitar e dar o perdão, aprovado pelo próprio Estado contra os seus crimes, o que não é admitido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
A Lei de Anistia absolveu apenas crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979 e não pode servir para impedir a punição de torturadores.
Especialistas em direito declaram e defendem que uma leitura técnica do texto da Lei não permite que ela seja aplicada para perdoar crimes comuns.
Nesse período houve registros de crimes, como tortura, sequestro e assassinato, estupros, ocultação de cadáveres, cometidos por agentes estatais durante a Ditadura Militar (1964-1985).
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